CC BY 4.0
Dados abertos
15 municípios revistos, com versões, limites, taxas e fontes oficiais. Gerado em 2026-07-28.
JSON
Conjunto completo
Estrutura bilingue, períodos de taxa, isenções, fontes e metadados.
Descarregar →CSV
Regras atuais
Uma linha por município, pronta para folhas de cálculo e análise.
Descarregar →Nota de utilização. Ausência do conjunto de dados significa “ainda não revisto”, nunca “sem taxa”. Confirme decisões materiais na fonte oficial ligada a cada regra.