CC BY 4.0
Dados abertos
27 municípios revistos, com versões, limites, taxas e fontes oficiais. Gerado em 2026-08-28.
JSON
Conjunto completo
Estrutura bilingue, períodos de taxa, isenções, fontes e metadados.
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Regras atuais
Uma linha por município, pronta para folhas de cálculo e análise.
Descarregar →Nota de utilização. Ausência do conjunto de dados significa “ainda não revisto”, nunca “sem taxa”. Confirme decisões materiais na fonte oficial ligada a cada regra.